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José Maria Philomeno: Ajustes necessários na reforma trabalhista

Retomamos ao tema da reforma trabalhista, em especial sobre a introdução do trabalho intermitente, tópico, aliás, de nosso artigo do último dia 15/11: ‘Os riscos do trabalho intermitente’. No qual alertamos para o perigo de que esta nova modalidade seja desvirtuada de sua finalidade, por meio da conversão imediata de empregos com salários e jornadas fixas em contratos intermitentes, gerando assim uma drástica ruptura na segurança de milhões de empregados, que se colocariam num estado de total incerteza em relação a seus rendimentos e jornada de trabalho.

Neste sentido, foi muito oportuna a edição da Medida Provisória 808, que ajusta diversos pontos da reforma, corrigindo distorções e clareando aspectos que restavam nebulosos. No tocante ao trabalho intermitente, cria-se uma quarentena de 18 meses para a contratação de ex-empregados como intermitentes. Mesmo instrumento adotado para o caso de contratação de empregados por meio de empresas terceirizadas. O que evitará a maciça mudança de modalidades de contratação, o que tem sido o grande receio de todos.

A MP busca restringir a dose de insegurança jurídica que tem sido suscitada com o início da vigência da reforma, ao deixa claro que as alterações trabalhistas são aplicadas na integralidade aos contratos de trabalho vigentes. Visto que uma corrente juristas – inclusive boa parte da magistratura-, defendia que as novidades da lei deveriam valer apenas para os novos contratos e parcialmente para os contratos já em vigor. Desta forma, deverá prevalecer o entendimento que, em relação ao direito material, será aplicada a regra vigente quando da ocorrência do fato ou da aquisição do benefício, independentemente da data da contratação.

Outra correção de suma significância é a que impõe que as jornadas do tipo 12 x 36 só poderão ser adotadas por meio de acordo ou convenção coletiva, suprimindo do texto original a possibilidade que permitia esse tipo de decisão por acordo individual, o que colocaria o trabalhador em posição de extrema desvantagem negocial.

Contudo, há ainda diversos pontos merecedores de profundos reparos e criteriosa regulamentação. Destaco as questões da restrição aos deferimentos de gratuidade judiciária para as custas e honorários periciais, e o estabelecimento da condenação recíproca de honorários advocatícios sucumbenciais. Alterações que, apesar do intuito de filtrar o número excessivo de ação na Justiça, como a própria justificativa do projeto demonstra, na prática dificultará o acesso à jurisdição. Contrariando uma matriz básico do Direito do Trabalho, que vem a ser o Princípio da proteção ao hipossuficiente – o qual busca seguir as sábias palavras do memorável jurista Ruy Barbosa, em sua ilustre Oração aos Moços: “A regra de igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam”.

pab

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