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José Maria Philomeno: A privatização da Eletrobrás

O governo federal enviou ao Congresso projeto de privatização da Eletrobrás, estatal que atualmente responde por um terço da energia consumida no Brasil, com 70 mil quilômetros de linhas de transmissão.
Segundo o governo, a privatização da Eletrobrás possibilitará a realização, pelo setor privado, dos elevados investimentos para a ampliação da capacidade de geração e distribuição, e, por consequência, à redução das tarifas pagas pelo consumidor. Além de arrecadar aproximadamente 12 bilhões com a operação, valor este já constante no orçamento de 2018.
Logicamente que são muitas as incertezas e críticas à propostas, sendo as mais ásperas as de cunho conceitual, daqueles que por juízo ideológico demonizam as privatizações como uma descabida ‘entrega do patrimônio público’. Alega-se, também, da imperatividade do controle público da Eletrobrás, em face da estratégica importância de sua função. Segundo estes críticos a privatização poderá levar-nos a falta de energia em muitas regiões e significativas elevações de tarifas.
Contudo, de acordo com o modelo constante na proposta, não ocorrerá qualquer alienação de patrimônio público, já que as ações da empresa em poder do governo (aproximadamente 54% do seu capital) não serão vendidas. Ocorrerá, sim, uma subscrição de novas ações, sendo que nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto – evitando-se que outra companhia tome o controle da estatal. O governo ainda deterá uma “golden share”: ações especiais que lhe dão o poder de veto em decisões importantes.
Salienta-se, ainda, que as usinas hidroelétricas são propriedade da União, e apenas operadas pela Eletrobrás. E terão as concessões renovada por 30 anos, em um novo modelo que possibilitará remunerações maiores ao Estado.

A realidade é que a Eletrobrás foi ao logo de sua existência objeto de disfuncionalidades ligadas à politização no preenchimento de cargos-chave, levando-a à má gestão e ineficiência, além de inúmeros casos de corrupção.

Só no governo Dilma Rousseff a estatal acumulou dívidas de mais de 45 bilhões. Governo este que a pretexto de diminuir a conta de luz reduziu artificialmente as tarifas. Com isso, a empresa acumulou um prejuízo de R$ 31 bilhões entre 2012 e 2015. Perdendo sua capacidade investimentos. Todos os projetos de expansão da Eletrobrás estão em média com 42 meses de atraso.

Em relação à questão estratégica, chamamos atenção que nos Estados Unidos a energia é tratada como uma questão de segurança nacional, mas o setor é controlado por empresas privadas. Ou seja, o fato de ser um item de extrema importância para a proteção nacional não implica que o governo seja obrigado a produzir e/ou distribuir eletricidade. Lá, cabe ao Departamento de Energia e às agências reguladoras fiscalizar a eficiência do setor. Estabelecendo diretrizes tecnológicas, tarifárias e logísticas. Visando sempre o atendimento às demandas do Estado e da sociedade.

Governo forte não é o que faz tudo, mas aquele que sabe impor as regras.

pab

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