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José Maria Philomeno: O habeas corpus de Lula no STF

O julgamento do pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula, que deverá ser retomado na próxima quarta-feira, 04/04, visando coibir a decretação de sua prisão para cumprimento da pena de 12 anos e 1 mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tem sido marcado por enorme expectativa. Tanto no que concerne ao destino do próprio Lula, mas, principalmente, pelos riscos deste julgamento forçar necessariamente a mudança do entendimento da Corte sobre a constitucionalidade da prisão após a segunda instância.
O que, caso efetivado, representaria um profundo revés no combate à impunidade, pois a prisão voltaria a ser uma longínqua miragem, e a redução do risco de ser punido manteria a atratividade do crime e o desestímulo à colaboração com a Justiça.
Por entender ser ainda muito cedo para se reexaminar o entendimento, consolidado em outubro de 2016, a presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, tem resistido bravamente às pressões externas e internas para pautar o julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) que discutem o cumprimento da prisão após a condenação em segundo grau.
Contudo, dada às circunstâncias excepcionais e todas as consequências que envolveriam a prisão de um ex-presidente da República, seu HC, de caráter ainda preventivo, literalmente ‘furou a fila’ de centenas de outros. Só relativos à operação Lava Jato há casos de muito maior gravidade e urgência a serem julgados, de condenados presos, muitos dos quais ainda sem condenação transitada em julgado no TRF-4, como é o caso do ex-ministro Antônio Pallocci, entre outros.

Na sessão de julgamento do último dia 22, percebeu-se uma nítida divisão, com dois grupos de ministros com posicionamentos diametralmente opostos em relação à matéria, o que deve refletir-se tanto no caso específico de Lula, quando na análise do tema em abstrato. É de se destacar, também, a excessiva preocupação da maioria em salvaguardar o ex-presidente, concedendo-lhe uma liminar, no meu entender, desprovida dos requisitos da ‘fumaça do bom direito e do perigo da mora’. Pois o direito perquirido não contraria a lei e o atual entendimento do Supremo, muito menos havia o risco iminente de prisão, a qual, pelos ritos processuais de lavratura de acórdão e transito em julgado do embargos junto ao TRF-4, de forma alguma se efetivaria antes de 04 de abril próximo.
O receio, portanto, é que este precedente estabeleça o entendimento de que os recursos ao STF podem ser acolhidos para evitar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância, levando milhares de condenados a abarrotar as portas do Supremo, que seria assim alvo da inquietante inquirição: se vale pro Lula, por que não para mim?

José Maria Philomeno é economista e advogado

pab

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