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José Maria Philomeno – Cadastro Positivo: arma contra os juros

O projeto de Lei Complementar que regulamenta a instituição do Cadastro Positivo, ou seja, dos bons pagadores – uma espécie de antípoda às usuaisnegativações dos diversos serviços de proteção ao crédito -, está em fase final de tramitação no Congresso.Tendo por condão ser um instrumento que possibilite a consumidores e empresas, com histórico de pontual honradez seus compromissos financeiros, poderem ter acesso a condições mais favoráveis, tais como juros diferenciados e formas de pagamento facilitadas. Uma arma, portanto, de combate aos extorsivos juros cobrados às pessoas no Brasil.

Os tão exaltados anúncios de seguidas quedas naSELIC (taxa básica de juros do refinanciamento da dívida do Governo Federal), alcançando atualmente o índice mais baixo na história, de 6,5% ao ano, muito pouco tem refletido nos descomunais juros aos quais os brasileiros são submetidos, seja nos financiamentos de bens e serviços ou empréstimos bancários, masprincipalmente no cheque especial e crédito rotativo do cartão de crédito. Juros estes que muitas vezes chegam aos indecorosos 400% anuais – uma verdadeira usura!

O Cadastro Positivo ampliado com informações financeiras de um maior número de consumidores – dos atuais 6 milhões para quase 150 milhões-, facilitando assim a análise individualizada de seus perfis, será uma importante ferramenta para que o bom pagador não seja penalizado com as altas taxas atualmente praticadas pelo bancos, e que refletem a elevada inadimplência do mercado como um todo. Lembrando que em 2017 o Brasil fechou com mais de 60 milhões de brasileiros inadimplentes, fator que eleva substancialmente o risco e por conseguinte o custo do dinheiro.

Contudo, a inadimplência não é a única, tão pouco, a maior causa do elevado spread bancário (diferença entre as taxas pagas pela captação e as cobradas nos empréstimos) no País. Podemos atribuir também à baixa concorrência, já que nos últimos anos ocorreu uma elevada concentração do mercado bancário, transformando-se num verdadeiro oligopólio nas mãos de 5 ou 6 grandes instituições.

A elevada tributação sobre as operações financeiras, além dos gastos com manutenção do FGC (Fundo Garantidor de Crédito) também contribuem em demasia para majoração dos custos do crédito.

Sem esquecermos que se o Governo não tiver capacidade de controlar a dívida pública e a inflação, será forçado a pagar juros mais alto, o que refletirá em todo o mercado financeiro.  

A verdade inequívoca é que precisamos caminhar para um País com taxa de juros dentro dos padrões mundiais. Isso é fundamental para recuperarmos o crescimento econômico, melhor distribuição de renda e democratização do crédito. E ficamos, assim, na esperança que o Cadastro Positivo possa de fato representar mais uma fagulha para vermos esta luz no fim do túnel.  

José Maria Philomeno é advogado e economista

pab

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