Home > Colunistas > José Maria Philomeno: O afrontoso induto de Temer

José Maria Philomeno: O afrontoso induto de Temer

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje, 05/12, o julgamento da ação que questiona a validade das regras do indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer, ainda em dezembro de 2017.  Induto este cujas regras foram objeto de enorme contestação – tanto pelo próprio Ministério Público Federal que ajuizou a referida ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), quanto por diversos setores do meio jurídico -, os quais, além da flagrante ilegalidade, veem neste induto um ultrajante afronto ao esforço empreendido pela sociedade brasileira no enfrentamento da corrupção, na luta contra a impunidade e no avanço institucional do país.

O induto natalino é um instrumento de política criminal que outorga ao presidente da República, por disposição do artigo 84, XII da Constituição Federal, o poder de – preenchidos determinados requisitos-, perdoarcondenados, os quais, assim, tem suas penas extintas.

A grande celeuma advém do fato de que na edição deste induto foram  modificadas algumas regras, como a redução do tempo de cumprimento da pena, de um quarto para um quinto; da possibilidade de perdão também de multas e de penas de ressarcimento financeiro, além de outras que culminaram na ampliação do alcance a um número muito maior de beneficiados.

Mas o fator de maior repúdio recai sobre a possibilidade do induto livrar em definitivo da cadeia os autores dos chamados crimes do colarinho branco, ou seja, condenados por peculato, corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, fraude em licitações, entre outros. Só entre os condenados na Operação Lava Jato, caso mantidas as regras deste decreto, estima-se que pelo menos 22 condenados seriam integralmente perdoados – não obstante as centenas de milhões que desviaram dos cofres públicos.

Divirjo frontalmente dos notáveis juristas, dentre os quais diversos ministros do STF que já deliberam favoravelmente à constitucionalidade das regras deste induto, expressando para tal uma fundamentação estritamente literal do texto normativo: de que a lei só veda a concessão do perdão presidencial para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à vida. Um visão estreita, que abstrai a função social e o princípio pedagógico do Direito Penal.  

Neste sentido me coaduno integralmente ao pensamento do relator, ministro Roberto Barroso, que deliberou pela suspensão deste induto – mas que lamentavelmente tende a restar vencido. E, que em seu brilhante voto assim proferiu justificando sua decisão: “A corrupção é um crime violento, praticado por gente perigosa. A crença de que a corrupção não é um crime grave e violento nos trouxe até aqui, nesse quadro em que recessão e a corrupção nos atrasam na história”.  

José Maria Philomeno é advogado e economista

pab

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *