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José Maria Philomeno: Lei de Responsabilidade Fiscal em risco

O projeto de lei aprovado na semana passada pela Câmara do Deputados que isenta prefeiturasdo cumprimento do percentual máximo de 60% sobre a receita corrente líquida a serem aplicados em gastos com pessoal, atualmente estabelecido em lei, é uma medida preocupante, no sentido de ser um precedente perigoso a mutilar um dos pilares do equilíbrio financeiro-econômico do País: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Cumpre destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal modernizou a administração financeira e a gestão pública no País. Ao transformar a cultura, que hoje exige explicações, contas abertas, transparência e, principalmente, o equilíbrio fiscal e a disciplina orçamentária.

Lembremos que antes desta lei e da implantação do Plano Real, em 1994 – cujo sucesso em muito se deve ao equilíbrio fiscal que a LRF proporcionou -, vivíamos o caos financeiro e as contas públicas eram pura ficção.

Prefeitos e governadores eleitos assumiam os mandatos em 1º de janeiro de mãos atadas, com os cofres públicos esvaziados e o tesouro assolado em dívidas, e, quase sempre, devendo meses de salários ao funcionalismo.

Outro exemplo de anarquia que ocorria antes da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal era a possibilidade que os entes da federação pagassemdívidas usando algum órgão que ele controlasse, como os bancos públicos federais e estaduais. Não é necessário dizer que isso trazia irresponsabilidade nos gastos com dinheiro público e à grande impressão de moeda via crédito com juros artificialmente baixos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem, também, significativo impacto para o desenvolvimento econômico, principalmente na atração e consolidação de investimentos.

Se foi possível algum crescimento a partir do primeiro mandato do ex-presidente Lula, isso se deve principalmente a essa lei. A estabilidade da moeda e a responsabilidade dos gestores públicos com os gastos e com o controle do endividamento foram os ingredientes que precisávamos para planejamentos de longo prazo, algo que o investidor está muito interessado. Pois demonstraque o retorno do investimento está mais protegido, respaldado por uma segurança jurídica e fiscal que não tínhamos na história recente.

Este projeto que isenta das penalidades deproibição de contratação de operação de crédito,recebimento de repasses federais, e, inclusive, de sanções administrativas e penais aos gestores, só contribuirá para aprofundar ainda mais o desarranjo nas contas de milhares de municípios brasileiros. Representando, assim, um retrocesso em todo um processo pedagógico acimentado ao longo das últimas duas décadas em prol dosaneamento das contas públicas.

Um verdadeiro ‘prêmios’ aos maus e perdulários gestores. Deixando uma enorme conta a ser pagas por nós contribuintes e pelas futuras gerações.  

José Maria Philomeno é advogado e economista

pab

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