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José Maria Philomeno: A Lei da Recompensa

Dentro do mutirão de medidas implementadas pelo Governo do Estado no esforço para combater a onda de violência que tanto tem assolado o Estado do Ceará nos últimos anos, destaca-se o ineditismo da chamada Lei da Recompensa – aprovada em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa no último domingo, 13/01, e, de pronto sancionada pelo governador. Segundo a qual o governo do Ceará promete pagar entre R$ 1 mil e R$ 30 mil a qualquer cidadão que fornecer informações que resultem na prisão de bandidos ou evitem ataques criminosos no Estado.

O incentivo através da retribuição em dinheiro a pessoas que colaborem com os órgãos de segurança com informações que sejam úteis à prevenção, repressão e investigação de crimes não é uma prática comum no Brasil, pelo menos na história recente. Contudo é um novo instrumento introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei Federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018. Norma que inova ao instituir a possibilidade de criação de programas de recompensa específicos em casos de denúncias e informações que forneçam elementos úteis que colaborem na investigação de crimes e/ou ilícitos administrativos.

Soma-se esta a outras inovações recentes na legislação visando a busca de meios que venham a facilitar tanto na prevenção e elucidação de crimes, quanto na formação probatória e consequente condenações pela Justiça.

Como a Lei de Proteção à Testemunha (Lei nº 9807, de 13 de julho de 2009) que estabeleceu normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

E, a meu juízo, o significativo de todos, o instituto da colaboração premiada (coloquialmente conhecida por delação premiada), recentemente aperfeiçoado pela Lei12.850/2013. O qual, em termos gerais, faculta o Ministério Público a conceder reduções de pena e outros benefícios aos réus que colaborem, mediante a confissão, entrega de provas e indicação dos demais coautores dos delitos. Mecanismo este que foi de substancial importância para os positivos desfechos da Operação Lava Jato.

Será, então, o pagamento de recompensas o passo certo? Trará resultados práticos e eficazes para a prevenção e esclarecimento de crimes?  É ainda muito cedo para termos estas respostas.  

A despeitos dos questionamentos éticos levantados sobre esta prática, já que muitos entendem que seria um incentivo a um estado de denuncismo exacerbadoproliferando-se notícias e denúncias infundadas, entendo ser uma experiência positiva para atrair a participação direta da sociedade. Não só no combate ao crime, mas principalmente na conscientização que não só as autoridades públicas estão vigilantes e combatendo osdesvios de conduta, mas sim, toda a população. E, que assim, cada vez mais os brasileiros tenham menos tolerância com o descumprimento da lei, protestando e também denunciando.

José Maria Philomeno é advogado e economista

pab

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