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José Maria Philomeno: O pacote anticrime de Moro

Sérgio Moro sempre destacou que a principal motivação que o levou a renunciar à magistratura para aceitar o convite de assumir o cargo de ministro da Justiça era justamente pela oportunidade de comandar um processo de fortalecimento dos instrumentos de combate à criminalidade. Em especial, no aperfeiçoamento da legislação, visando proporcionar maior rigor e eficácia no combate à corrupção, aos ilícitos de maior potencial ofensivo e ao crime organizado.  

E, seguindo exatamente este intuito, que consiste o texto do Projeto de Lei Anticrime, divulgado pelo ministro nesta segunda-feira, 04/02, o qual, em linhas gerais, endurece as penas de crimes graves e dá mais poderes a policiais, ao Judiciário e ao Ministério Público.

São 14 alterações legais contempladas pelo pacote, que se estruturam em sete eixos principais:

A criminalização da prática de caixa dois, ou seja, receber ou utilizar doações não declaradas à Justiça Eleitoral numa campanha. Hoje, o caixa dois é uma infração eleitoral e raramente punida, apesar de comum.

A ampliação das hipóteses de excludente de ilicitude por legítima defesa de policiais, diminuindo a pena para agentes que matarem suspeitos mesmo em situações em que não haja conflito.

O projeto amplia a definição de organizações criminosas, incluindo grupos como PCC, Comando Vermelho, Família do Norte e as milícias. Hoje, não há grupos citados nominalmente na lei.

Propõe, também, uma série de alterações no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e no Código Penal para garantir o início do cumprimento de pena logo depois da condenação em 2ª Instância, que passaria a ser a norma – embora possa haver exceções. O que reforçaria o atual entendimento do STF, de que a execução provisória da pena não fere a presunção de inocência.

A introdução de mecanismo de barganha entre o Ministério Público e os suspeitos, que no Direito Americano é chamado de Plea Bargain“, ou solução negociada. Através da qual, pela confissão e colaboração cria-se a possibilidade de redução da pena, sem que o processo transcorra na Justiça.

O endurecimento nas regras de cumprimento de penas, passando a prever que condenados pelocrimes de peculato e de corrupção passiva e ativa comecem a cumprir pena em regime fechado; e a imposição de regras mais duras para a progressão de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) dos presos por crimes hediondos.

De forma geral o projeto – caso aprovado-, representará um avanço substancial no combate à impunidade. Contudo, não podemos nos iludir de que só pela texto da lei resolveremos o problema. Moro terá que colocar toda sua expertise e utilizar do prestígio que o peso de seu nome carrega no direcionamento de mais recursos financeiros, humanos e tecnológicos às forças policiais, e, principalmente para conter o avanço que ‘poderosos’ agentes políticos farão para boicotar essa e todas as ações que visam debelar o crime e a impunidade nesse país.

José Maria Philomeno é advogado e economista

pab

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