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José Maria Philomeno: Os riscos do orçamento impositivo

Causou muita celeuma a recente aprovaçãoem dois turnos e por ampla maioria – apenas 3 votos contrários-, da chamada PEC do orçamento impositivo na Câmara dos Deputados. UmaEmenda Constitucional que torna obrigatório o cumprimento do Orçamento Federal no que tange as emendas parlamentares de bancada.

A referida PEC, que também deve ser facilmente aprovada pelo Senado Federal, refere-se à obrigatoriedade do cumprimento das emendas coletivas ao Orçamento da União, ou seja, aquelas oriundas das bancadas estaduais as quais também detém essa prerrogativa, de incluir ou excluir gastos e investimentos a serem realizados pelo Tesouro no ano fiscal.  

Pelo texto aprovado por deputados, as emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que deverão ser executadas obrigatoriamente se referem a programações de caráter estruturante até o montante global de 1%da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da elaboração do Orçamento.O que deve representar algo em torno de 10 bilhões de reais.

Em 2015, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 86, que tornara impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

Estas sempre foram uma grande reinvindicação de deputados e senadores, que se queixavam de terem suas emendas contingenciadas pelo governo. Tendo que, quase sempre, ‘mendigar’ para que os recursos sejam liberados.  

Do ponto de vista estritamente jurídico, o orçamento é lei e, como tal, deve ser observado e cumprido pelo Poder Público, com fundamento no princípio da legalidade, sob pena de responsabilidade do gestor público.

Contudo, há controvérsias sobre a conveniência de adoção do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares, sejam as individuais ou de bancadas.

Há os que entendem – e tendo a me alinhar a esse pensamento-, que a grande maioria das emendas parlamentares despendem dezenas de bilhões dos parcos recursos públicos sem qualquer planejamento, sem qualquer necessidade coletiva apontada pela participação da população, atendendo meramente os anseios da troca de influência, da troca de favores e do mais abjeto clientelismo na política.

Outra crítica alerta que a emenda parlamentar é a antessala da corrupção, ali começam os primeiros negócios escusos com as empreiteiras, em conluio com prefeituras que se beneficiam dos recursos.

Lamentavelmente há de se reconhecer que tanto esta como a PEC 86, nas circunstâncias em que foram aprovadas, e restritas à obrigatoriedade na execução das emendas parlamentares, evidenciam uma ação oportunista do Congresso Nacional. Visando, quase sempre, a manipulação do dinheiro público para a eternização de mandatos.

José Maria Philomeno é advogado e economista

pab

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