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José Maria Philomeno: A importância dos conselhos profissionais

Vejo com enorme preocupação a iniciativa do Governo Federal de enviar ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com a finalidade de desobrigar a inscrição de profissionais de diversas categoriais em seus respectivos conselhos de classe.

Caso aprovada, esta PEC debilitará severamente 29 conselhos profissionais, os quais detém historicamente importância fundamental na regulação, fiscalização e disciplinamento de atividades essenciais, como é o caso de médicos, odontólogos, engenheiros, enfermeiros, contabilistas e advogados, para citar apenas os mais conhecidos do público.  

Esta PEC vem exatamente a abrir caminho à plena eficácia do Decreto 9745/2019, assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro e pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, avocando para o Ministério da Economia a competência de regular o exercício profissional. Ou seja, empoderandoainda mais o Estado. Dando-lhe autoridade e atribuições às quais não tem condições de exercer.  

A grande virtude dos Conselhos Profissionais é a autorregulamentação, tendo por base a qualidade dos serviços ofertados à sociedade. Buscando, assim, a maior seriedade, qualificação e ética no exercício da profissão. Levando, inclusive, à imposição de sanções, que podem chegar à pena de exclusão aos que se mostram extremamente inaptos e antiéticos.  

O argumento apresentado pelo Governo Federal de que profissionais não precisam integrar os conselhos desde que a ausência de regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”, na prática, expressa ainda mais a indispensabilidade da função exercida pelos conselhos. Já que, se os mesmos não existissem, casos como os de pacientes que morreram nas mãos de um médico sem especialização para realizar determinada cirurgia, ou de pessoas que morreram ou ficaram sem seus imóveis, devido ao desabamento do prédio em que moravam, porque o engenheiro utilizou areia de praia, ou, ainda, de empresas que foram à bancarrota por causa da má gestão de administradores, fariam parte do nosso cotidiano e não seriam exceções.

Uma das coisas que funcionam muito bem no Brasil são exatamente estes conselhos. Através dos quais quem define as regras de cada profissão são os próprios profissionais, não havendo qualquer ingerência governamental nesse aspecto. Afinal, ninguém melhor do que os próprios profissionais para saber de sua profissão.

Sou muito crítico de diversas instituições públicas que não cumprem suas funções a contento. Desta feita, levar a regulamentação e fiscalização das atuações dos profissionais às mãos do Estado seria, portanto, um enorme retrocesso, em prejuízo não só a estes trabalhadores, mas, principalmente, a toda a sociedade.  

José Maria Philomeno é advogado e economista

pab

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