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O ativismo excessivo do Supremo. Por José Maria Philomeno

Nunca em nossa história concentramos tanta atenção nas locuções e vereditos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, dado à proeminência de decisões que a mais alta corte judicante tem tomado, sobre temas e fatos de ampla e diversificada relevância. Ultimamente, parece que tudo só acaba após a última palavra do STF – o que lhe aufere um protagonismo insuperável no mundo atual.

Enquanto na maioria das democracias é o Poder Legislativo que desfruta da primazia de formulação das normas que regem a nação, funcionando o Judiciário como o ente estatal restrito ao crivo de defender o cumprimento das mesmas, o que aqui temos observado é um excessivo ativismo judicial, pelo qual o STF tem sobrepujado suas atribuições, ao interpretar normas pelas suas próprias concepções, fazendo extrapolar e transfigurar o sentido e extensão delineadas pelo legislador.  

São diversos os casos em que o Supremo literalmente legislou, estabelecendo entendimentos fragrantemente em desconformidade com a letra e a diretriz do texto legal. Exemplo mais marcante foi recente decisão pela qual a maioria dos ministros manifestaram-se no sentido de que o aborto não é criminoso até o terceiro mês de gestação.

E, mais recente, a decisão que ao arrepio da legislação vigente, estabelece no processo penal uma hierarquia entre réus delatores e delatados – os quais teriam a prerrogativa de ofertarem razões finais posteriormente aos primeiros-, medida cujo efeito pode levar, mesmo sem comprovado prejuízo à defesa, à anulação de centenas de condenações, até mesmo as já confirmadas em graus recursais.

Muito deste excessivo poder exercido pelo Supremo deriva das prerrogativas que a Constituição lhe atribuíram. Enquanto nas demais democracias a Suprema Corte é só um órgão de controle da constitucionalidade, apreciando na maioria dos países, como os Estados Unidos, França e Inglaterra, não mais que 100 processos a cada ano, no Brasil o STF funciona também comoa última instância dos recursos condenatórios das diversas áreas do Direito. Chegando ao cúmulo de cada ministro do STF julgar quase 10 mil processos por ano.

Não podemos abstrair que este protagonismo do Supremo reflete um processo de galopante judicialização ocorrida nas últimas décadas. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) cerca de 80 milhões de ações tramitam atualmente nas cortes brasileiras.

É, portanto, importantíssimo a adoção de políticas que incentivem e valorizem os instrumentos extra judiciais de conciliação,mediação e arbitragem, de forma a desafogar o tão congestionado Judiciário. O que, contribuiria também, para a conscientização que não é necessário o Poder Público se manifestar para solucionar todos os problemas. Quem sabe, assim, percam a onipresença que vem assumindo hoje em dia.

José Maria Philomeno é advogado e economista

pab

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